O Despacho Aduaneiro é um procedimento fiscal pelo qual todas as mercadorias provenientes ou destinadas ao exterior devem ser submetidas para que o exportador receba a autorização definitiva para enviar suas mercadorias e o importador obtenha a autorização para receber suas mercadorias importadas. O objetivo do serviço é verificar a exatidão dos dados declarados pelo importador ou exportador em relação às mercadorias importadas ou exportadas, uma vez que é com base nesta declaração que serão calculados os tributos devidos.

O Regulamento Aduaneiro, através de Decreto, regula o procedimento de despacho aduaneiro, estabelecendo quais documentos são necessários para o processamento, prazos e formas. Ambos os procedimentos de despacho aduaneiro, seja de exportação ou importação, estão previstos e regulamentados pelo referido regulamento.